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Carteira do idoso: direito de vagas gratuitas em viagens interestaduais

Carteira do Idoso é um direito de cidadãos brasileiros com mais de 60 anos de idade, amparada no Decreto nº 5.934/06.

carteira do idoso

Ao chegar à terceira idade, a pessoa passará não só a cuidar mais da saúde fisíca e emocional, mas também terá uma série de benefícios. Além da experiência de vida, o idoso conta com alguns incentivos do Governo. Um deles é a Carteira do Idoso.

Com este documento, o idoso tem direito ao desconto mínimo de 50% nos valores das passagens interestaduais. Isso significa que ao viajar de São Paulo ao Rio de Janeiro, por exemplo, a pessoa pagará apenas a metade do valor da passagem ou até menos, dependendo da empresa de ônibus pela Lei Lei nº 10.741/03, presente no Estatuto do Idoso.

A Carteira do Idoso é destinada para homens e mulheres que tem mais de 60 anos de idade e que não conseguem comprovar que possuem uma renda individual menor ou igual a dois salários mínimos. Este mecanismo se torna possível por meio da atuação dos orgãos gestores que oferecem assistência social e benefícios aos idosos que não têm meios de comprovar renda. A assistência está amparada no Decreto nº 5.934/06.

Os procedimentos deste benefício foi pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e adotado pelas secretarias municipais que recebem os diretrizes divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o sistema para o cadastradamento dos idosos.

Se você tem mais de 60 anos e deseja fazer sua Carteira do Idoso basta ir a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de sua cidade e fazer o cadastro de seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais. Assim, você vai receber um Número de Identificação Social (NIS), com o qual você solicitará a Carteira no SuasWeb. A carteira do Idoso é válida por 2 anos a partir da data de expedição em todo território nacional com direito a renovação.

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