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O que muda com o novo código de Processo Cívil que entra em vigor em março 2016

novo CPC 2016O mês de março trás para toda sociedade um marco importante no âmbito judicial, e ficará marcado na história como o mês em que o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, foi sancionado pela presidente Dilma, trazendo assim inovações importantes para quem necessita de auxílio judiciário para ter seus direitos garantidos.

A sanção do novo CPC encerra um longo período de 5 anos em que o projeto com as mudanças já tramitava no Congresso, e proporciona uma evolução em relação ao antigo código, que está em vigor deste 1973.

E o foco central das mudanças é dar agilidade aos processos, oferecendo o máximo de tentativas de conciliação entre as partes envolvidas, e também oferecer meios mais eficazes e atuais para resolução dos processos, diminuindo assim o tempo de andamento dos processos, que atualmente varia de 2 a 8 anos, e que pode levar muito mais, dependendo do mesmo.

Como o novo Código de Processo Civil foi elaborado

O novo Código de Processo Civil – CPC foi elaborado através de um esforço conjunto, que contou com a participação de juristas, parlamentares da Câmara e do Senado, e também da sociedade, que teve a oportunidade de se manifestar através das audiências públicas, pelos Correios e também através dos meios eletrônicos.

E seu início se deu no ano de 2009, quando José Sarney, o presidente do Senado daquele ano, instituiu uma comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto, e esta comissão teve como presidente Luiz Fux, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, que na época era membro do Superior Tribunal de Justiça.

Desta comissão surgiu a proposta para as mudanças, que recebeu o nome de PLS 166/2010, que foi analisada por uma comissão especial de Senadores, passou pelo Plenário, voltou a Câmara, e depois veio novamente ao Senado, para chegar em sua decisão final.

Em cada uma destas etapas o projeto de mudanças foi sendo aprimorado, de modo a modernizar o CPC, e vem de encontro a pedidos da sociedade, dos agentes de direito, magistrados e advogados, que já alertavam há anos para necessidade de reformas nos processos judiciários, para adequados ao cenário atual.

Principais mudanças no Código de Processo Civil

Com o novo Código de Processo Civil os processos serão descomplicados e ágeis, permitindo assim que eles sejam resolvidos em tempo muito menor, trazendo benefícios para todos os cidadãos, e também ao poder judiciário.

E dentre as principais mudanças relatadas no novo CPC, podemos destacar:

Os tribunais terão que implementar centros especializados em audiências de conciliação, que visam a busca por uma solução consensual entre as partes envolvidas. E em alguns processos, como o do divórcio, guarda de filhos, pensão e paternidade, pode ser convocado um mediador imparcial, como um psicólogo, que vai contribuir para elucidação do processo, e isto pode ser realizado em várias tentativas para solução do processo através da conciliação.

Agora os processos serão julgados em ordem cronológica, e com isso estarão afastadas as influencias para julgamento de processos em favorecimento de alguns casos. Alguns casos, como processos movidos por idosos ou deficientes ainda tem o benefício da agilidade no julgamento.

Caso um processo contra uma empresa, como telefonia, planos de saúde ou banco, for enviado ao tribunal por várias pessoas, a decisão de um deles pode ser aplicada aos outros, formando assim a demanda repetitiva, que facilita a tomada da decisão, e trás benefícios a todos de maneira igual.

Existirão limites para recursos, e também multas que podem ser aplicadas nestes casos, de modo a evitar que o elevado número de recursos acabe por atrasar a decisão final do processo, algo que em muitos casos é feito por má-fé por aqueles que perderam a causa.

A contagem dos prazos para recursos agora passa a ser contada em dias úteis, e com isso ficará mais fácil aos advogados e juízes manterem uma agenda acertada, o que facilitará seu dia a dia, e até a ida as férias, algo que antes não era possível.

Quando entrará em vigor o novo CPC

Com a sanção do novo Código de Processo Civil também foi estabelecida a data para que ele entre em vigor, que será no dia 17 de março de 2016. A data escolhida foi mantida em um ano a partir da sanção do CPC, para permitir que o sistema judiciário possa se adaptar a todas as mudanças propostas, qualificando pessoal e montando os centros de conciliação e mediação dentro dos tribunais.

O prazo também permite que advogados, promotores e agentes públicos, além de agentes que trabalham em setores relacionados ao judiciário possam se adaptar as novas regras em tempo hábil.

Vetos da presidenta Dilma

Mas apesar da sanção do novo CPC realizada pela presidenta Dilma mês de março, ela vetou 7 trechos inclusos no texto, e isto inclui a conversão de processos individuais em uma ação coletiva.

Agora o Congresso tem que avaliar ou não os vetos da presidenta, em um prazo que se estende até o dia 17 de abril. Caso este período não seja cumprido, a pauta ficará trancada no Senado.

E para que cada veto seja negado, será necessária a maioria dos votos dentro da Câmara (251 votos) e do Senado (41), o que totaliza a maioria absoluta.

E para conferir mais mudanças no novo Código de Processo Civil basta acessar o portal do Senado: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/20/novo-codigo-de-processo-civil-abre-portas-para-uma-justica-mais-agil-e-descomplicada, que contem maiores informações sobre as mudanças apresentadas.

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